Natalino Oliveiras, Advogado

Natalino Oliveiras

Aparecida de Goiânia (GO)
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Sobre mim

Advogado;
Pós Graduando em Especialização: Direito e Processo do Trabalho


Com atuações mais destacadas na área cível e trabalhista. Principalmente, no que se refere a direito do Consumidor, Sucessões, Direito de Propriedade. Além de atuar ativamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Principais áreas de atuação

Direito Civil, 41%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Direito do Consumidor, 33%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito do Trabalho, 25%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

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Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 22 dias
Você tem toda razão, Newton Albuquerque. Um juiz de uma Corte Constitucional deveria ter suficiente preparo para saber que qualquer constituição democrática, como expressão da soberania popular, não aceita conviver com o caos e com a baderna. Esse foi, basicamente, o motivo do golpe de 1964, quando a sociedade reagiu contra as iniciativas desestabilizadoras de valores por ela venerados e da quebra da hierarquia militar pelo governo do então presidente João Goulart. Era, portanto, de se esperar que reagisse com igual intensidade no episódio da liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu, de modo solitário e às vésperas do recesso do Judiciário, de cassar a decisão plenária da Corte no sentido de permitir a prisão de réus após percorrido o duplo grau de jurisdição.

Ora, desde a Constituição de 1946 até 2009, o Supremo Tribunal Federal admitia a execução da pena confirmada em segunda instância. Naquele ano, esse entendimento foi desastradamente revisto no HC 84078 e a Corte passou a condicionar a execução da pena ao trânsito em julgado final da condenação. Em 2016, porém, por meio do HC 126292, relatado pelo tragicamente falecido ministro Teori Zavascki, o Supremo voltou ao posicionamento antigo, ou seja, o de que a execução da pena com condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência. O caso envolvia um indivíduo condenado a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de roubo qualificado.

Assim, conforme você diz, impõe-se rever os critérios de nomeação de ministros do STF. A maioria lá está nem tanto pelo mérito, mas porque “amiga do rei de plantão”. Marco Aurélio Mello, por exemplo, era procurador do Trabalho substituto até 1978. Tornou-se juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região por meio do quinto constitucional reservado ao Ministério Público. De igual sorte, foi alçado ao Supremo Tribunal Federal, em 1990, pelas mãos do primo e padrinho, Fernando Collor de Melo, cujo histórico é bem conhecido de todos os brasileiros (vide STF - Biografia do ministro disponível em PDF para download no site da Corte). Fica, portanto, difícil, num país democrático, engolir goela abaixo a decisão maluca de quem ostenta tão expressivo déficit de legitimidade.

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